Legislação Federal - DEC  Código  113.311 Origem  PODER EXECUTIVO Título  DEC 50532 de 03/05/1961  - DECRETO Data  03/05/1961 Ementa  DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA A LEI 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957. Publicação  DOFC PUB 03/05/1961 004052 1 Diário Oficial da União DOFC RET 04/05/1961 004099 4 Diário Oficial da União Indexação  NORMAS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, REQUISITOS, REGISTRO DO COMERCIO, REGISTRO, POLICIAL. PROIBIÇÃO, PROCEDIMENTO, EMPRESA, INFORMAÇÕES, CASSAÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE. Catálogo  EMPRESA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.

Página 1 de 1	1 Referência
Legislação Federal Legislação Correlata   Legislação Correlata (para)     - Lei Ordinária   24/02/1957 - LEI 3099 de 24/02/1957  - LEI ORDINÁRIA     DETERMINA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, COMERCIAIS OU PARTICULARES.